<h1>POLÍTICA DE PRIVACIDADE</h1> A ELIANE WALDMANN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 46.271.221/0001-03, com sede na Rua Marina, nº 1454, Apto 23, Bairro Santa Maria, CEP 09560-560, São Caetano do Sul/SP, respeita a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus clientes e visitantes. Esta Política de Privacidade tem por finalidade esclarecer como ocorre a coleta, utilização, armazenamento e proteção das informações, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). <h2>1. Coleta de Dados</h2> A empresa poderá coletar dados pessoais fornecidos voluntariamente pelo titular por meio do site, formulários eletrônicos, telefone ou WhatsApp, tais como: <ul><li> </li><li> </li><li>Nome</li><li> </li><li> </li><li> </li><li>E-mail</li><li> </li><li> </li><li> </li><li>Telefone</li><li> </li><li> </li><li> </li><li>Informações relacionadas ao caso jurídico</li><li> </li><li> </li></ul><h2>2. Finalidade do Tratamento</h2> Os dados pessoais são tratados exclusivamente para: <ul><li> </li><li> </li><li>Atendimento de consultas jurídicas</li><li> </li><li> </li><li> </li><li>Análise de viabilidade de demandas</li><li> </li><li> </li><li> </li><li>Formalização de contratos de honorários</li><li> </li><li> </li><li> </li><li>Prestação de serviços advocatícios</li><li> </li><li> </li><li> </li><li>Cumprimento de obrigações legais e regulatórias</li><li> </li><li> </li></ul><h2>3. Base Legal</h2> O tratamento de dados pessoais é realizado com fundamento: <ul><li> </li><li> </li><li>No consentimento do titular;</li><li> </li><li> </li><li> </li><li>Na execução de contrato ou de procedimentos preliminares;</li><li> </li><li> </li><li> </li><li>No exercício regular de direitos em processo administrativo ou judicial;</li><li> </li><li> </li><li> </li><li>No cumprimento de obrigação legal ou regulatória.</li><li> </li><li> </li></ul><h2>4. Armazenamento e Segurança</h2> Os dados são armazenados em ambientes seguros e com acesso restrito, sendo adotadas medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida. <h2>5. Compartilhamento de Dados</h2> Os dados pessoais não são comercializados ou compartilhados com terceiros, salvo quando necessário para cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos. <h2>6. Direitos do Titular</h2> Nos termos da LGPD, o titular dos dados poderá solicitar: <ul><li> </li><li> </li><li>Confirmação da existência de tratamento;</li><li> </li><li> </li><li> </li><li>Acesso aos dados;</li><li> </li><li> </li><li> </li><li>Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;</li><li> </li><li> </li><li> </li><li>Eliminação de dados quando aplicável;</li><li> </li><li> </li><li> </li><li>Informações sobre compartilhamento.</li><li> </li><li> </li></ul>As solicitações poderão ser realizadas por meio do contato indicado abaixo. <h2>7. Contato</h2> Para esclarecimentos ou exercício de direitos relacionados à proteção de dados pessoais, o contato poderá ser realizado pelo e-mail: weadvocaciadetransito@gmail.com

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Política de Privacidade

Com as alterações realizadas através da Lei 14.071/2020, o exame toxicológico passou a ser obrigatório para condutores das categorias C, D e E, os quais devem comprovar o resultado negativo no exame toxicológico para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).Inclusive o assunto já se encontra regulamentado também pela Resolução 843/2021, do CONTRAN, que alterou a Resolução nº 691, de 27 de setembro de 2017, que tratava do referido tema.De acordo com o artigo 148-A, § 1º, do CTB o exame buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção mínima de 90 dias.Com a alteração, o exame toxicológico passa a ser realizado pelos condutores das categorias C, D e E com idade inferior a 70 (setenta) anos, a cada 2 anos e 6 meses para a obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação.Importante salientar que no artigo 165-B do CTB, aduz que conduzir veículo para qual seja exigida habilitação nas categorias C, D ou E sem realizar o exame toxicológico, após 30 dias do vencimento do prazo estabelecido, incorre em infração gravíssima e penalidade de multa no valor atual de R$ 1.467,35&nbsp;[1]&nbsp;e suspensão do direito de dirigir por 3(três) meses, condicionado a suspensão à inclusão no RENACH de resultado negativo em novo exame.Também de acordo com o referido artigo 165-B, parágrafo único, do CTB, incorre na mesma penalidade o condutor que exerce atividade remunerada e não comprova a realização de exame toxicológico periódico.Contudo, por meio da Deliberação nº 222 o CONTRAN prorrogou os prazos para a realização do exame toxicológico para condutores das categorias C,D e E.Assim sendo, os motoristas destas categorias (C, D ou E) deverão observar a tabela da Deliberação nº. 222, do CONTRAN e verificar qual o prazo limite para a realização do exame toxicológico.&nbsp;Você pode verificar a tabela completa em: (<a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/deliberacao-contran-n-222-de-27-de-abril-de-2021-316262864" rel="noopener noreferrer" target="_blank">https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/deliberacao-contran-n-222-de-27-de-abril-de-2021-316262864</a>):&nbsp;MÊS DE OBTENÇÃO OU RENOVAÇÃO DA CNH (COLUNA 1)MÊS PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO PERIÓDICO (COLUNA 2)MÊS DE VALIDADE INDICADO NA CNH DO CONDUTOR (COLUNA 3)PRAZO LIMITE PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO PERIÓDICO (COLUNA 4)DATA DE INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 165-B DO CTB (COLUNA 5)De março a junho de 2016De setembro a dezembro de 2018De março a junho de 2021Até 30 de junho de 20211º de julho de 2021De julho a dezembro de 2016De janeiro a junho de 2019De julho a dezembro de 2021Até 31 de julho de 20211º de agosto de 2021De janeiro a junho de 2017De julho a dezembro de 2019De janeiro a junho de 2022Até 31 de agosto de 20211º de setembro de 2021De julho a dezembro de 2017De janeiro a junho de 2020De julho a dezembro de 2022Até 30 de setembro de 20211º de outubro de 2021De janeiro a junho de 2018De julho a dezembro de 2020De janeiro a junho de 2023Até 31 de outubro de 20211º de novembro de 2021De julho a dezembro de 2018De janeiro a junho de 2021De julho a dezembro de 2023Até 30 de novembro de 20211º de dezembro de 2021De janeiro a abril de 2019De julho a novembro de 2021De janeiro a abril de 2024Até 31 de dezembro de 20211º de janeiro de 2022A partir de maio de 2019A partir de dezembro de 2021A partir de maio de 2024A partir de 1º de janeiro de 2022, até 30 (trinta) dias após o vencimento do prazo estabelecido no § 2º do art. 148-a do ctbA partir de 1º de janeiro de 2022 Portanto, motorista fique atento com os prazos para a realização do exame toxicológico, pois a ausência de comprovação da realização do exame, incorre em infração gravíssima, gerando a penalidade de multa com fator multiplicador de 5 (cinco) vezes e suspensão do direito de dirigir por 3 (três) meses, condicionado a suspensão à inclusão no RENACH de resultado negativo em novo exame.&nbsp;&nbsp;[1]&nbsp;Valor da multa atual em julho de 2021.

Exame toxicológico 2021 o que eu preciso saber - Nova regra estabelecida na lei 14.071/2020

Com as alterações realizadas através da Lei 14.071/2020, o exame toxicológico passou a ser obrigatório para condutores das categorias

Com a Lei 14.071/20 o motorista que exerce atividade remunerada passou a ter o benefício de fazer um curso preventivo de reciclagem com o intuito de zerar a pontuação no seu prontuário.De acordo com o artigo 261, § 5º, CTB, o condutor que exerce atividade remunerada possui a opção de participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 12 meses, atingir 30 (trinta) pontos.Nota-se também que independe da natureza da infração cometida, seja ela leve, média, grave ou gravíssima.Concluído o curso de reciclagem o condutor terá eliminados os pontos estabelecidos no seu prontuário.Importante ainda salientar que, o motorista que exerce a atividade remunerada não poderá fazer nova opção pelo curso de reciclagem preventivo no período de 12 (doze) meses.Portanto é um benefício de grande valor para os motoristas que exercem a atividade remunerada, pois evita um processo de suspensão do direito de dirigir por pontuação.

Atenção motorista que exerce atividade remunerada!!!

Atenção motorista que exerce atividade remunerada

Com a Lei 14.071/20 o motorista que exerce atividade remunerada passou a ter o benefício de fazer um curso preventivo de reciclagem com o intuito de zerar a pontuação

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